NEWSLETTER – SETEMBRO DE 2020
Neste Número: ALIMENTOS Regulamento 4/2009 – Artigo 3.º, alínea b) Competência internacional dos Tribunais do local […]
Conferência de Apresentação do Manual Os Regulamentos Europeus: Impacto na Atividade Registal e Notarial
No dia 15 de Outubro pelas 14:30, no âmbito do Projeto Capacity building and research activities […]
Newsletter 70 – Agosto 2020
Neste Número: INSOLVÊNCIA Regulamento 2015/848 Artigo 3.º, n.º 1 Centro dos interesses principais do devedor Presunção […]
NEWSLETTER – JULHO DE 2020
Neste Número: LEI APLICÁVEL AO DIVÓRCIO Regulamento Roma III Artigo 10.º do Regulamento 1259/2010 ou Regulamento […]
NEWSLETTER – JUNHO DE 2020
Neste Número: CRÉDITO AO CONSUMO Artigos 8.º e 23.º da Directiva 2008/48/CE DL 133/2009 Princípios da […]
NEWSLETTER – MAIO DE 2020
Neste Número: CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C – 102/18 […]
NEWSLETTER – ABRIL DE 2020
Neste Número: INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA Regulamento 1896/2006 Contrato celebrado com consumidor Cláusulas contratuais abusivas Fiscalização […]
NEWSLETTER – MARÇO DE 2020
Neste Número: Menor Não Acompanhado Directiva 2013/33/UE Protecção internacional Garantia de um nível de vida condigno […]
NEWSLETTER – FEVEREIRO DE 2020
Neste Número: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-630/17 Regulamento 1215/2012 Regulamento Bruxelas I […]