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Comissão Europeia
A Comissão Europeia publicou no dia 27/8/2020, um novo documento sobre a saída do Reino Unido da União Europeia a 31 de janeiro de 2020, podendo ser consultado o documento em Português aqui
Conferência da Haia
Reino Unido adere às Convenções Acordos de Eleição do Foro de 2005 e Apoio à Criança de 2007
A 28 de Setembro de 2020, o Reino Unido e a Irlanda do Norte apresentaram o seu instrumento de adesão à Convenção HCCH de 30 de Junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e o seu instrumento de ratificação da Convenção HCCH de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança).
O Reino Unido está actualmente vinculado tanto pela Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro de 2005 como pela Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança, em virtude da aprovação da União Europeia.
Estes novos instrumentos de adesão e ratificação asseguram a continuidade na aplicação destas Convenções após a conclusão do período de transição após a retirada do Reino Unido da UE. Ambas as Convenções continuarão a ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido até 31 de Dezembro de 2020, em conformidade com o Acordo de Saída. A Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança entrarão em vigor para o Reino Unido a 1 de Janeiro de 2021.
O Reino Unido é membro da HCCH desde 1955 e está actualmente vinculado por 13 Convenções da HCCH. Actualmente, 31 Estados e a UE estão vinculados pela Convenção de Escolha do Tribunal de 2005, e 40 Estados e a UE estão vinculados pela Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança. Mais informação está disponível na Secção de Escolha do Tribunal e na Secção de Apoio à Criança do website da HCCH.
(tradução livre do Ponto de Contacto)
(ver noticia no site da HCCH)
