Jurisprudência
O Projeto JudinetPT tem como objectivo o reforço dos mecanismos de cooperação judiciária. Neste contexto, um dos principais objectivos do JudinetPT é aumentar a confiança mútua e a cooperação entre os tribunais da UE, através da tradução para inglês e da disponibilização de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça Português, que se revestem de particular interesse para o direito comunitário.
Os acórdãos selecionados no âmbito do Projeto encontram-se disponíveis abaixo:
Inquérito
No contexto deste projecto, convidamo-lo a responder a um pequeno inquérito disponível aqui
Case law
The JudinetPT Project aims at strengthening the mechanisms of judicial cooperation. In this context, one of JudinetPT’s main objectives is to increase mutual trust and cooperation between EU courts by translating into English and making available rulings rendered by the Portuguese Supreme Court of Justice which are of particular interest for EU law.
The selected rullings under the scope of the Project are available below:
Survey
In the context of this project, we invite you to answer a short survey available here
Última atualização, 26/05/2023
Last Update, 26/05/2023
Ligações úteis
Última atualização em 27/06/2023
