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Facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia, em matéria civil e comercial, é desígnio da Rede Judiciária Europeia e missão do Ponto de Contacto.

Rosa Lima, Ponto de Contacto de Portugal

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NEWSLETTER Nº. 92

MARÇO 2024

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EDIÇÕES ANTERIORES

  • 14452
  • Newsletter Dezembro 2023

NEWSLETTER Nº. 91 – DEZEMBRO 2023

-Neste Número: I Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil Projeto EU-ADAPT Reunião dos Pontos de Contacto em Matéria Civil da IberRed, subordinada ao tema Obrigações Alimentares Jurisprudência relevante: C-568/20 - [...]

  • 14329
  • Capa-Newsletter-Outubro-2023

NEWSLETTER Nº. 90– OUTUBRO 2023

Neste Número: Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil Reuniões dos Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial 8.º Encontro Internacional da Conferência da Haia XXI Edição da Cumbre [...]

Ligações Úteis

Precisa de ajuda num processo transfronteiriço?

Consultar folheto informativo

Videoconferência Transfronteiriça

Ferramenta de apoio à obtenção de prova por videoconferência na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial

Citação/Notificação Transfronteiriça

Ferramenta de citação/notificação de atos judiciais e extrajudiciais no estrangeiro, em matéria cível e comercial, desenvolvida pela DGAJ

Atlas CPLP

Ferramenta de apoio à consulta de instrumentos de cooperação em matéria civil e comercial entre Estados Parte da CPLP

Portal Europeu da Justiça

No Portal Europeu da Justiça pode encontrar Fichas Informativas sobre o Direito Nacional, elaboradas pelos Pontos de Contacto da RJE Civil.

EU - ADAPT

Projeto “EU-ADAPT”: Adaptação dos Direitos Reais na Sucessão Transfronteiriça dentro da UE 

Obtenção de Prova Transfronteiriça

Nota informativa e texto de apoio elaborados pela DGAJ respeitantes ao Regulamento n.º 2020/1783

Coletânea

Em matéria de cooperação judiciária civil e comercial

Os Regulamento Europeus Impacto na Atividade Registal e Notarial

Autores: Blandina Soares, Eugénia Amaral, Paula Pott, Pedro de Lacerda, Rute Teixeira Pedro

Brexit

Efeitos do Brexit na área da justiça civil

Cobrança de Alimentos Transfronteiriça

Informações sobre como forçar um «devedor» fora de Portugal a pagar alimentos em dívida

Relatório social na UE

Informação prática com vista à obtenção de um relatório social ou de uma informação social noutro Estado-Membro da UE

Colocação de Menores

Consulte os instrumentos legais internacionais aplicáveis a uma medida que implique a colocação de uma criança noutro Estado

Formulários Interativos

Jurisprudência recente da União Europeia

Processo C‑20/23

O TJUE faz uma interpretação do artigo 23.°, n.° 4, da Diretiva (UE) 2019/1023, bem como do artigo 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Processo C-522/20

Tem por objeto a validade do artigo 3.o, n.º 1, alínea a), sexto travessão, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, e as possíveis consequências da eventual invalidade desta disposição.

Processo C-498/20

Tem por objeto a interpretação, por um lado, do artigo 7 e 8, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e, por outro, do artigo 4 do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).

Consultar

«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiriços»

2

Relações Civis e Comerciais

1

Relações Familiares

6

Acesso à Justiça

Cooperação Judiciária

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