Realizou-se, no dia 13 de Novembro de 2014, pelas 14.30h, uma Reunião de Trabalho de Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa.
No decurso dos trabalhos foram analisados e discutidos pelos participantes, entre outras matérias, os seguintes pontos:
1. Revisão e/ou actualização das comunicações do Estado Português no âmbito dos diversos instrumentos jurídicos de cooperação judiciária europeia, nomeadamente:
- Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros;
- Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados;
- Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Directiva do apoio judiciário);
- Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante;
- Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento;
- Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à Indemnização das Vítimas da Criminalidade.
2. Questões relacionadas com o recurso ao apoio judiciário no âmbito do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares e do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas IIa);
3. Inserção de formulários anexos aos Regulamentos e Directivas e de guias práticos no CITIUS.
