No dia 7 de junho de 2024 teve lugar no Conselho Superior da Magistratura, a 33.ª Reunião dos Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
Dos temas debatidos destaca-se:
- A aprovação pelo Parlamento Europeu da Nova Lei do Asilo e Migrações;
- O estado da implementação da base de dados de inibições e destituições, do Instituto dos Registos e Notariado, IP, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151;
- O estado da transferência de competências entre a DGRSP e a DGAJ, em matéria de proteção de crianças e jovens e relativamente aos aspetos civis do rapto internacional de crianças;
- O estado da implementação da plataforma de transmissão eletrónica dos pedidos de citação/notificação e de obtenção de prova;
- O ponto de situação da implementação do sistema informático no âmbito do Regulamento das Insolvências – Regulamento (UE) n.º 2015/848 de 20.05.2015, designadamente, conforme estipulado no artigo 28.º da Diretiva n.º 2019/1023 de 20.06.2019;
- O levantamento das dificuldades relacionadas com a transferência de competências no âmbito das funções de autoridade central para as Convenções de 1980 e 1996 e do Regulamento Bruxelas II ter e;
- A (Re)discussão sobre a proposta de criação de uma base de dados de jurisprudência relacionada com o rapto internacional e a proteção internacional de crianças.
