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Ação de Formação nas Comarcas de Viseu e Aveiro - Projeto IJustC2C - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil

Ação de Formação nas Comarcas de Viseu e Aveiro – Projeto IJustC2C

Nos dias 4 e 5 de junho de 2024 teve lugar nos Tribunais Judiciais das Comarcas de Viseu e Aveiro quatro ações de formação, ministradas pela equipa do Ponto de Contacto da RJE Civil, duas das quais direcionadas aos Juízes e outras duas direcionadas aos Oficiais de Justiça, todos da área Civil e Comercial.

As matérias abordadas nestas sessões foram a Citação e Notificação – Regulamento (UE) 2020/1784, a Obtenção de Prova – Regulamento (UE) 2020/1783 e as Ações de Pequeno Montante – Regulamento (CE) 861/2007, sendo que as formações destinadas aos Magistrados Judiciais contaram com a presença da Ilustre Professora Universitária, Dr.ª Anabela Gonçalves, a qual se ocupou do Regulamento (UE) 1111/2019.

Estas formações ocorreram no âmbito do Projeto Europeu “Improve Justice – Court to Court”  (IJustC2C) – GA 101138174, cuja execução se iniciou em janeiro de 2024. Nos próximos meses serão realizadas mais sessões, com a equipa do Ponto de Contacto da RJE Civil a percorrer as restantes 19 Comarcas nacionais.

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