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Consulta pública para cidadãos e empresas - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil

Consulta pública para cidadãos e empresas

 

As consultas públicas permitem que os cidadãos se pronunciem sobre as iniciativas, políticas e legislação da União Europeia.

A Comissão Europeia abriu a consulta pública Execução internacional de sentenças judiciais (Convenção sobre as decisões judiciais).

Esta tem por objectivo obter o parecer das partes interessadas a fim de contribuir para o processo de avaliação de uma possível futura iniciativa de acesso à Convenção sobre as Decisões Judiciais.

Para participar na presente consulta pública responda ao questionário aqui .

O questionário está disponível até 05 Outubro 2020, em todas as línguas oficiais da EU.

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